Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969 entrou em vigor

Foi publicado no DOU de hoje o Decreto 7.030/2009 que faz viger no Brasil a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969. O Poder Executivo enviou mensagem ao Congresso Nacional em 1992 e, desde então, aguardava-se a aprovação do tratado.
Voluntariamente e por força do costume internacional o país já se obrigava ao cumprimento da norma.
O texto completo já se encontra na página da Imprensa Nacional.